Realizada 1ª audiência pública para elaboração do PPA e LDO

Publicado em 27 julho 2017 16:07 Fonte: Departamento Responsável


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A Administração Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Alves, realizou no dia 25/07, nas dependências da Câmara Municipal de Nova Canaã Paulista, a primeira Audiência Pública visando colher subsídios na elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.

 

O Plano Plurianual está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação (Governo Federal, Estados e Municípios) para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. Ele deve ser aprovado pelo legislativo municipal por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

 

O encontro contou ainda com a presença de secretários municipais, funcionários da Administração e representantes da população em geral. Feitos esses trâmites, o PPA e a LDO serão encaminhados à Câmara Municipal para que os vereadores analisem e, posteriormente, aprovem as leis.