- Lei Complementar N°254/2024 – “Atualiza valores do piso salarial dos profissional do magistério público da educação básica no âmbito da rede municipal de ensino de Nova Canaã Paulista.”
- Lei Complementar N°253/2024 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
- Lei Complementar N°252/2024 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais”.
