Leis Complementares:
- Lei Complementar 69 de 02-02-2005 – Revoga a Lei Complementar n° 67, de 23 de dezembro de 2004, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP
- Lei Complementar 70 de 06-04-2005 – Cria cargo público de provimento efetivo
- Lei Complementar 71 de 21-09-2005 – Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 34/96, de 10 de junho de 1996
