Leis Complementares:
- Lei Complementar 137 de 06-02-2013 – Redenomina e reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 138 de 06-02-2013 – Cria cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 139 de 03-04-2013 – Dispõe sobre o ajuste do Plano de Custeio das Obrigações Totais das alíquotas de Contribuições Previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – Instituto de Previdência Municipal — IPREM — de Nova Canaã Paulista, e dá outras providencias
- Lei Complementar 140 de 06-11-2013 – Cria cargos de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 141 de 20-12-2013 – Dispõe sobre reajuste de valores para base de cálculo de tributos municipais, para o exercício financeiro de 2014
