Atos de Ofícios e os Valores Terra Nua 2021

Decreto n° 1433/2021 – “Dispõe sobre a Atualização e Levantamento, por meio de Laudo Técnico, do Valor Terra Nua (VTN) por hectare dos Imóveis Rurais no Município de Nova Canaã Paulista – Estado de São Paulo, para fins da correta declaração, cobrança, fiscalização e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).”