Conselho Tutelar – Gestão 2024/2027
- Edital N°02/2023
- Edital N°01/2023
- Resolução I – “Fixa a data para processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar gestão 2024-2027, prazo para registro das candidaturas e dá outras providências.”
- Resolução II – “Institui Comissão Especial Eleitoral que será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.”
