Leis Complementares:
- Lei Complementar 80 de 04-04-2007 – Altera a redação do parágrafo 4° do artigo 80, da Lei Complementar n° 72, de 17 de maio de 2006
- Lei Complementar 81 de 18-04-2007 – Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 72, de 17 de maio de 2006
- Lei Complementar 82 de 18-04-2007 – Reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 83 de 06-06-2007 – Altera valores da Tabela para cobrança da Taxa de Expediente e da Taxa de Serviços Diversos, conforme especifica
- Lei Complementar 84 de 22-08-2007 – Reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 85 de 22-08-2007 – Reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 86 de 18-10-2007 – Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 85, de 22 de agosto de 2007
