Leis Complementares:
- Lei Complementar 151 de 04-02-2015 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais
- Lei Complementar 152 de 04-02-2015 – Concede, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajustes dos subsídios dos agentes políticos do município
- Lei Complementar 153 de 03-06-2015 – Dispõe sobre a concessão de bonificação em pecúnia a servidores que especifica
- Lei Complementar 154 de 03-06-2015 – Altera valor da bonificação em pecúnia concedida a servidores que especifica
- Lei Complementar 155 de 17-09-2015 – Fixa, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal o percentual dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira e dá outras providências
- Lei Complementar 156 de 07-10-2015 – Acrescenta parágrafos ao artigo 10, da Lei Complementar nº74, de 17 de maio de 2006
- Lei Complementar 157 de 21-10-2015 – Reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 158 de 04-11-2015 – Cria cargo de provimento em comissão que especifica
- Lei Complementar 159 de 02-12-2015 – Dispõe sobre reajuste de valores para base de cálculo de tributos municipais, para o exercício financeiro de 2016
