Leis Complementares:
- Lei 207 de 19-02-2020 – Cria gratificação especial
- Lei 208 de 19-02-2020 – Cria gratificação especial
- Lei 209 de 19-02-2020 – Cria gratificação especial
- Lei 210 de 04-03-2020 – Estabelece data base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
- Lei 211 de 18-03-2020 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
- Lei 212 de 18-03-2020 – Altera carga horária e referência de remuneração salarial do cargo efetivo de Médico,
conforme especifica. - Lei 213 de 18-03-2020 – Extingue cargos públicos de provimento em comissão, que especifica.
- Lei 214 de 18-03-2020 – Concede, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
- Lei 215 de 26-03-2020 – Dispõe sobre majoração de alíquota de contribuição previdenciário
- Lei 216 de 26-03-2020 – Dispõe sobre a readequação do Padrão “1” dos vencimentos dos docentes do magistério
municipal. - Lei 217 de 17-06-2020 – Institui novo plano de amortização de déficit atuarial, e dá providências correlatas
- Lei 218 – Extingue cargo público de provimento em comissão
