DECRETO Nº 1688/2022 – “Dispõe sobre a Atualização e Levantamento, por meio de Laudo Técnico, do Valor Terra Nua (VTN) por hectare dos Imóveis Rurais no Município de Nova Canaã Paulista – Estado de São Paulo, para fins da correta declaração, cobrança, fiscalização e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).”
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