- DECRETO Nº85/1994 – “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SISTEMA CIVIL.”
- LEI N° 1352/2022 – “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- PORTARIA N° 4551/2022 – “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC”.
