Leis Complementares:
- Lei Complementar 58 de 19-02-2003 – Reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 59 de 04-06-2003 – Concede reajuste salarial aos servidores municipais
- Lei Complementar 60 de 18-06-2003 – Concede, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
- Lei Complementar 61 de 22-10-2003 – Cria cargo público de provimento em comissão
- Lei Complementar 62 de 16-12-2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1993
