Leis Complementares:
- Lei Complementar 63 de 18-02-2004 – Cria cargo público de provimento efetivo
- Lei Complementar 64 de 18-02-2004 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento objetivando receber tributos municipais vencidos, inscritos em divida ativa
- Lei Complementar 65 de 18-02-2004 – Cria cargo público de provimento em comissão
- Lei Complementar 66 de 23-12-2004 – Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP e dá outras providências
- Lei Complementar 67 de 23-12-2004 – Cria cargos públicos de provimento efetivo
- Lei Complementar 68 de 23-12-2004 – Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Nova Canaã Paulista e dá outras providências
