Leis Complementares:
- Lei Complementar 119 de 16-02-2011 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais
- Lei Complementar 120 de 16-02-2011 – Concede, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
- Lei Complementar 121 de 04-03-2011 – Altera a carga horária semanal e reclassifica o cargo de provimento efetivo de Assistente Social, conforme especifica
- Lei Complementar 122 de 16-03-2011 – Cria cargo de provimento em comissão, que especifica
- Lei Complementar 123 de 20-04-2011 – Reclassifica cargos de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 124 de 09-09-2011 – Cria gratificação especial
- Lei Complementar 125 de 05-10-2011 – Dispõe sobre reajuste de valores para base de cálculo de tributos municipais, para o exercício financeiro de 2012
