- Lei Complementar N°256/2024 – “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de TelecomunicaçõesANA TEL, nos termos da legislação federal vigente“.
- Lei Complementar N°255/2024 – “Dispõe sobre a Atualização do Plano de amortização do déficit atuarial, com aporte mensal, destinado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Canãa Paulista”.
- Lei Complementar N°254/2024 – “Atualiza valores do piso salarial dos profissional do magistério público da educação básica no âmbito da rede municipal de ensino de Nova Canaã Paulista.”
- Lei Complementar N°253/2024 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
- Lei Complementar N°252/2024 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais”.
