Home LEIS COMPLEMENTARES 2023
- Lei Complementar n° 251/2023 – “Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências.”
- Lei Complementar n° 250/2023 – ” Dispõe sobre a Atualização do Plano de amortização do déficit atuarial, com aporte mensal, destinado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Canãa Paulista.”
- Lei Complementar n° 249/2023 – “Dispõe sobre a criação de um cargo de Enfermeiro Padrão, e dá outras providências.“
- Lei Complementar n° 248/2023 – ” Dispõe sobre a ampliação de vagas para o cargo de provimento efetivo de Oficial de Licitações e Contratos.”
- Lei Complementar n° 247/2023 – “Altera a Lei Complementar nº 245/2023, que trata da aplicabilidade da Lei Federal 14.133/21 nos processos licitatórios no âmbito da Administração Municipal.”
- Lei Complementar n° 246/2023 – “Altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista, e dá outras providências.”
- Lei Complementar n°245/2023 – “Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras e diretrizes de interesse local para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, e consolida as regras e diretrizes para atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas do Município de Nova Canaã Paulista”.
- Lei complementar n°244/2023 – “Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito da rede municipal de ensino de Nova Canaã Paulista.”
- Lei Complementar Nº 243/2023 – “Cria gratificação especial ao servidor efetivo responsável pela Ouvidoria Municipal.”
- Lei Complementar Nº 242/2023 – “Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista, e dá outras providências.”
- Lei Complementar n° 241/2023 – “Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
- Lei Complementar n° 240/2023 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais”.
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