Leis Complementares:
- Lei Complementar 26 de 08-02-1995 – Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura do Município de Nova Canaã Paulista
- Lei Complementar 27 de 22-02-1995 – Altera os anexos I, II e III, da Lei n.2 007/93,
de o8 de Fevereiro de 1993, e dá outras providências - Lei Complementar 28 de 07-06-1995 – Concede reajuste salarial e dá outras providências
- Lei Complementar 29 de 02-08-1995 – Extingue cargo de Natureza Permanente e cria cargo de provimento em Comissão
