Leis Complementares:
- Lei Complementar 1 de 26-04-1993 – Cria o Fundo Municipal de Previdência Social e instituí o serviço de atendimento previdenciários.
- Lei Complementar 2 de 20-05-1993 – Cria e extingüe cargos, modifica referências concede aumento salarial
- Lei Complementar 3 de 03-06-1993 – Modifica referencia de cargo de natureza permanente
- Lei Complementar 4 de 17-06-1993 – Concede aumento salarial
- Lei Complementar 5 de 19-08-1993 – Concede aumento salarial
- Lei Complementar 6 de 06-10-1993 – Cria Função Gratificada, Modifica Referências, concede Adicional de Insalubridade e Aumento Salarial
- Lei Complementar 7 de 22-10-1993 – Dá nova redação ao Capitulo II, nos artigos 5º 6º e 7º, da Lei Complementar nº 2. 001/93
- Lei Complementar 8 de 04-11-1993 – Concede aumento salaria
- Lei Complementar 9 de 17-11-1993 – Dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem estar coletivo, horário de funcionamento de estabelecimentos
- Lei Complementar 10 de 17-11-1993 – Concede reajuste salarial, cria cargos de natureza permanente
