Leis Complementares:
- Lei Complementar 12 de 02-02-1994 – Concede aumento salarial, modifica referências e dá outras providências
- Lei Complementar 13 de 18-02-1994 – Concede aumento salarial e dá outras providências
- Lei Complementar 14 de 20-04-1994 – Incorpora abono salarial, concede aumento salarial, estingue referencias, cria cargo de natureza permanente e dá outras providências
- Lei Complementar 15 de 18-05-1994 – Concede reajuste salarial, cria cargo de Natureza Permanente, Funções Gratificadas e dá outras providências
- Lei Complementar 16 de 08-06-1994 – Cria vagas para cargo de Natureza Permanente, modifica referência salarial e dá outras providências
- Lei Complementar 17 de 22-06-1994 – Autoriza o Executivo a alienar imóvel do Município mediante permuta e dá outras providências
- Lei Complementar 18 de 11-07-1994 – Concede reajuste salarial e dá outras providências
- Lei Complementar 19 de 11-07-1994 – Modifica referências salariais e dá outras providências
- Lei Complementar 20 de 11-07-1994 – Autoriza a alienação de imóvel que especifica,
Por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU - Lei Complementar 21 de 17-08-1994 – Cria vaga para cargo de Natureza Permanente e dá outras providências
- Lei Complementar 22 de 08-09-1994 -Concede reajuste salarial e dá outras providências
- Lei Complementar 23 de 05-10-1994 – Modifica Referências Salariais e dá outras providências
- Lei Complementar 24 de 05-10-1994 – Concede Reajuste Salarial e dá outras providências
- Lei Complementar 25 de 17-11-1994 – Dá nova redação ao Capitulo II, Seção IV, no artigo 8º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 001/93, de 26/04/1993
