Leis Complementares:
- Lei Complementar 30 de 07-02-1996 – Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura do Município de Nova Canaã Paulista
- Lei Complementar 31 de 23-02-1996 – Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal,
e da Evolução Funcional dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Canaã Paulista - Lei Complementar 32 de 08-05-1996 – Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras Providências
- Lei Complementar 33 de 22-05-1996 – Modifica padrões salariais e dá outras providências
- Lei Complementar 34 de 10-06-1996 – Dispõe sobre o Estatuto doa Funcionários Públicos Municipais de Nova Canaã Paulista
