Leis Complementares:
- Lei Complementar 72 de 17-05-2006 – Disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Nova Canaã
Paulista - Lei Complementar 73 de 17-05-2006 – Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista e dá outras providências
- Lei Complementar 74 de 17-05-2006 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o Quadro do Pessoal e dá outras providências
- Lei Complementar 75 de 17-05-2006 – DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Lei Complementar 76 de 17-05-2006 – Concede, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
- Lei Complementar 77 de 13-07-2006 – Cria cargo de provimento efetivo
- Lei Complementar 78 de 06-09-2006 – Reclassifica cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 79 de 06-12-2006 – Cria gratificação especial
