Leis Complementares:
- Lei Complementar 126 de 13-01-2012 – Cria cargo de provimento em comissão, que especifica
- Lei Complementar 127 de 23-02-2012 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais
- Lei Complementar 128 de 23-02-2012 – Institui abono pecuniário denominado 14° salário aos servidores públicos municipais ativos
- Lei Complementar 129 de 23-02-2012 – Concede, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
- Lei Complementar 130 de 08-03-2012 – Cria cargo de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
- Lei Complementar 131 de 08-03-2012 – Reclassifica e altera a carga horária semanal para os cargos de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 132 de 08-03-2012 – Cria cargo de provimento em comissão, que especifica
- Lei Complementar 133 de 04-04-2012 – Altera valor da bonificação em pecúnia concedida a servidores que especifica
- Lei Complementar 134 de 04-04-2012 – Cria cargo de provimento efetivo que especifica
- Lei Complementar 135 de 06-06-2012 – Concede licença-maternidade de cento e oitenta dias e dá providências correlatas
